1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma BilheteX, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa
Política de Privacidade.
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossa plataforma.
Estes termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você (usuário) e a BilheteX.
2. Definições
- Plataforma: Site, aplicativo e serviços oferecidos pela BilheteX
- Usuário: Pessoa física maior de 18 anos que utiliza a plataforma
- Organizador: Pessoa física ou jurídica que cria e vende ingressos para eventos
- Ingresso: Título digital que garante acesso a um evento
- Evento: Atividade cultural, esportiva, recreativa ou educacional promovida por organizadores
3. Cadastro e Conta do Usuário
3.1 Requisitos de Cadastro
- Você deve ser maior de 18 anos para criar uma conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha
- Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
- Não é permitido criar múltiplas contas para a mesma pessoa
3.2 Verificação de Identidade
A BilheteX reserva-se o direito de solicitar documentos de identificação para verificar a veracidade
das informações fornecidas. Informações falsas podem resultar no cancelamento da conta e perda de ingressos.
3.3 Suspensão e Cancelamento de Conta
Reservamos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos, incluindo casos de:
- Fraude ou tentativa de fraude
- Revenda não autorizada de ingressos
- Uso de bots ou automação para compra de ingressos
- Comportamento abusivo ou assédio a outros usuários
- Violação de leis aplicáveis
4. Compra e Venda de Ingressos
4.1 Processo de Compra
- A compra de ingressos está sujeita à disponibilidade
- Os preços podem variar conforme o tipo de ingresso e a data do evento
- Taxas de serviço podem ser aplicadas e serão informadas antes da finalização da compra
- A confirmação de compra será enviada por e-mail
- O ingresso digital estará disponível na sua conta após a confirmação do pagamento
4.2 Pagamento
- Aceitamos os métodos de pagamento indicados na plataforma
- O processamento de pagamentos é realizado por parceiros certificados PCI-DSS
- A BilheteX não armazena informações completas de cartão de crédito
- Você garante ter autorização para usar o método de pagamento fornecido
4.3 Política de Cancelamento e Reembolso
A política de cancelamento e reembolso varia de acordo com o evento e é definida pelo organizador:
- Cancelamento pelo usuário: Sujeito à política de reembolso do organizador
- Cancelamento do evento: Reembolso integral conforme legislação vigente (CDC)
- Adiamento do evento: Ingresso válido para nova data ou reembolso opcional
- Prazo de reembolso: Até 30 dias após aprovação
4.4 Transferência de Ingressos
- Ingressos podem ser transferidos para outros usuários cadastrados na plataforma
- A transferência deve ser realizada através da funcionalidade oficial da plataforma
- Ingressos transferidos por meios não oficiais podem ser invalidados
- O organizador pode restringir a transferência de certos tipos de ingressos
4.5 Proibição de Revenda
É expressamente proibida a revenda de ingressos por valores superiores ao nominal, exceto quando
autorizado pelo organizador. A violação desta regra pode resultar em:
- Cancelamento do ingresso sem reembolso
- Suspensão ou banimento da plataforma
- Ação legal conforme Lei nº 14.974/2024 (Lei da Cambista)
5. Acesso aos Eventos
5.1 Validação de Ingresso
- Você deve apresentar o QR Code do ingresso digital para acesso ao evento
- É necessário apresentar documento de identificação oficial com foto
- O CPF/documento usado no cadastro deve corresponder ao apresentado na entrada
- Cada ingresso pode ser utilizado apenas uma vez
5.2 Regras do Evento
Você concorda em respeitar as regras específicas de cada evento, incluindo:
- Classificação etária
- Código de vestimenta
- Proibição de objetos perigosos ou ilícitos
- Normas de segurança e conduta
5.3 Responsabilidade pelo Evento
A BilheteX atua como intermediária na venda de ingressos. A responsabilidade pela realização do evento,
qualidade, segurança e cumprimento das obrigações é exclusiva do organizador.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma BilheteX, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos,
ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade da
BilheteX ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais
de propriedade intelectual.
É proibido:
- Reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte da plataforma
- Usar conteúdo da plataforma para fins comerciais sem autorização
- Modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados
- Fazer engenharia reversa de qualquer parte da plataforma
7. Uso Proibido
Você concorda em NÃO:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
- Violar leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais
- Infringir ou violar direitos de propriedade intelectual
- Enviar ou transmitir vírus, worms ou códigos maliciosos
- Coletar ou rastrear informações pessoais de outros usuários
- Usar bots, scripts ou automação para acessar a plataforma
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou redes
- Assédio, abuso ou danos a outros usuários
- Transmitir spam ou comunicações não solicitadas
8. Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de seus dados pessoais está descrito em nossa
Política de Privacidade,
que é parte integrante destes Termos de Uso.
Ao aceitar estes termos, você consente expressamente com a coleta, uso e compartilhamento de seus dados
pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1 Disponibilidade da Plataforma
Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos que estará sempre disponível,
ininterrupta ou livre de erros. Podemos suspender, retirar ou restringir a disponibilidade da plataforma
para manutenção ou atualizações.
9.2 Exclusão de Garantias
A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:
- A plataforma atenderá suas necessidades específicas
- Estará livre de erros ou interrupções
- Os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis
- Defeitos serão corrigidos
9.3 Limitação de Danos
Na extensão máxima permitida pela lei, a BilheteX não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- Perda de lucros, receita, dados ou uso
- Danos decorrentes de falhas de terceiros
- Ações ou omissões de organizadores de eventos
Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo ingresso específico relacionado à reclamação.
10. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar a BilheteX, seus diretores, funcionários, parceiros e
afiliados de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários
advocatícios) decorrentes de:
- Seu uso da plataforma
- Violação destes Termos de Uso
- Violação de direitos de terceiros
- Qualquer conteúdo que você enviar ou transmitir
11. Modificações nos Termos
Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas
serão notificadas através de:
- E-mail para o endereço cadastrado
- Aviso destacado na plataforma
- Atualização da data "Última atualização" no topo desta página
O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
12. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em
contato com nosso suporte.
Podemos suspender ou encerrar seu acesso à plataforma imediatamente, sem aviso prévio, por:
- Violação destes Termos de Uso
- Suspeita de fraude ou atividade ilegal
- Solicitação de autoridades competentes
- Inatividade prolongada da conta
Após o encerramento, seu direito de usar a plataforma cessa imediatamente, mas as obrigações de
indenização e limitação de responsabilidade permanecerão em vigor.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
Quaisquer disputas decorrentes destes termos serão submetidas ao foro da comarca de [CIDADE],
com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Disposições Gerais
14.1 Acordo Integral
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre
você e a BilheteX.
14.2 Divisibilidade
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições
restantes permanecerão em pleno vigor.
14.3 Renúncia
A falha em fazer valer qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá renúncia a
tais direitos.
14.4 Cessão
Você não pode ceder ou transferir estes Termos de Uso sem nosso consentimento prévio por escrito.
Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.
15. Contato
Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato: